O que o condomínio pode regulamentar?
O condomínio pode regulamentar o uso das áreas comuns, o horário de silêncio, a realização de reformas e outras questões que afetam a convivência — desde que dentro dos limites da lei e da convenção condominial.
O que o condomínio não pode proibir?
- O condômino de receber visitas ou ter animais domésticos (dentro dos limites legais).
- O acesso de prestadores de serviço contratados pelo condômino.
- O uso da unidade para atividades lícitas previstas pela legislação.
- A participação do condômino inadimplente nas assembleias (pode votar e se manifestar, mas com restrições).
Este serviço não é prestado aqui
Assessoria jurídica para questões condominiais não é prestada aqui. Para isso, consulte advogado especializado em direito condominial. Se a unidade ou o condomínio tem pendência de Habite-se ou averbação, podemos ajudar nessa parte.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo. O conteúdo pode abordar serviços que não são prestados aqui. Se o seu caso envolve Habite-se, Averbação de Construção ou Perícia Judicial Imobiliária no DF, podemos ajudar — entre em contato pelo WhatsApp.